O pagamento das férias é um direito do trabalhador que deve ser respeitado pela empresa. Ao menos dois dias antes do início do descanso, a empresa deve efetuar o pagamento das férias, conforme prevê a legislação trabalhista.
Regras gerais sobre o pagamento de férias
De acordo com a CLT, a empresa deve fazer o pagamento das férias até 2 dias antes do início do período de descanso do empregado. Isso significa que a remuneração e o adicional de um terço constituem parte do valor total a ser pago. Além disso, caso o trabalhador opte pelo abono pecuniário, vendendo uma parte das suas férias, esse montante deve ser incluído nos pagamentos a serem feitos dentro do mesmo prazo.
Outra regra importante é a comunicação ao empregado: a empresa deverá avisar sobre a concessão das férias com uma antecedência de pelo menos 30 dias. O aviso deve ser feito por escrito, com o empregado assinando um recibo que deve informar todos os detalhes da remuneração, inclusive os descontos legais.
Consequências do não pagamento no prazo estabelecido
Se a empresa não cumprir o prazo estipulado para o pagamento do valor das férias, isso é considerado uma infração administrativa, que pode resultar em uma multa. Contudo, após uma decisão do STF em 2022, a falta de pagamento não gera automaticamente a obrigação de pagamento em dobro, que passa a ser uma medida restrita aos casos em que as férias não são concedidas dentro do período de 12 meses.
É importante ressaltar que as férias não vencem automaticamente se não forem pagas dentro do prazo. O trabalhador continua tendo o direito às férias, e, se necessário, pode exigir na Justiça o pagamento em dobro, conforme prevê a legislação. Dessa forma, a atenção aos prazos para pagar férias ajuda tanto o trabalhador a garantir seus direitos quanto a empresa a evitar complicações legais.
MARCOS – Trabalho com escrita há 6 anos e adoro encarar novos desafios. Entusiasta do marketing, apaixonado por ajudar pessoas através de conteúdos.
